O ATENS UFRGS Seção Sindical soma-se às demais forças políticas, sociais e sindicais na luta pela preservação dos Direitos Sociais e Trabalhistas e conclama a categoria de Profissionais Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino para estarmos mobilizados contra a retirada de direitos do atual Governo Federal no dia 29/09/2016. Esta data marca um dia de mobilização e protestos contra as movimentações de projetos e propostas que tramitam no Congresso Nacional e apontam cenários preocupantes para as políticas públicas.
Para tanto estamos te enviando este resumo das propostas que afetam o servidor e a sociedade para tu saberes avaliar a atual situação e se mobilizar conosco nessa luta:
O Advogado Giovani Bortolini, do escritório de advocacia Bortolini Advogados e assessor jurídico da ATENS UFRGS Seção Sindical, faz abaixo um resumo das propostas em tramitação no Congresso Nacional:
Entre as propostas em tramitação estão o PLS 327/2014, que regulamenta o direito de greve, a qual deverá ser comunicada com 72 horas de antecedência e aumenta o número de atividades consideradas essenciais de 11 para 23 e manter 70% de funcionamento. “Quem apoia esta proposta afirma que devem ser mantidos os serviços públicos sem prejuízo à sociedade e quem é contra afirma que a greve é o único instrumento legal de reivindicação do servidor público e o PLS 3227 retira seu poder de reivindicação”, explicou Bortolini.
O PLS 121/2009 inclui o assédio moral como ato passível de demissão.
O PL 3831/2015 regulamenta o processo de negociação entre o servidor público e o poder público que hoje acontece na informalidade jurídica. A proposta resultará no fortalecendo os sindicatos como representantes formais das categorias.
A PEC 139/2015 pretende extinguir o abono de permanência.
Conforme Bortolini, as propostas com prioridade de aprovação do Governo Federal objetivam: o chamado reajuste fiscal, resultando possivelmente na redução de investimentos em áreas sociais, desestruturação a máquina estatal a fim de viabilizar superávit para pagamento da dívida. Entre elas estão o PL 4330/2004 que trata da terceirização é uma das mais preocupantes na opinião do advogado, pois permite a terceirização da atividade-fim e não apenas da atividade meio. “Os cargos irão ficando vagos e sendo preenchidos por terceirizados”, explicou Bortolini.
O PL 257/2016, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, tem como objetivo a renegociação da dívida dos estados mediante assunção de certos de certos compromissos financeiros, entre eles o corte de direitos dos servidores públicos, como as licenças prêmio e anuênios. O PL prevê também suspensão de concursos públicos, alteração de carreiras e impedimento de promoções.
Já a PEC 241/2016 atinge todos os cidadãos, pois é um ajuste fiscal que limita o crescimento da despesa à inflação mesmo que a arrecadação aumente. O impacto para o servidor é a extinção/limitação de negociação com as categorias pela ausência de espaço para melhorias e reajustes salariais e a gradativa redução dos servidores em atividade, sobrecarregando os remanescentes. A PEC 241 também desvincula receitas da União de 20% para 30%, mecanismo que passará a permitir ao Governo aplicar essa quantia de recursos livremente.
Conforme pesquisa do Dieese apresentada por Bortolini, caso a PEC já fosse implantada desde 2006 até hoje o orçamento do Ministério da Educação seria quase 70% menor, com mais de R$100 bilhões a menos e o da Saúde seria 50% menor.
Ainda, relativamente à pretensão de reforma da previdência, que ainda não tem uma proposta escrita apenas declarações dos ministros e especulações na mídia, ela não afetará os militares e não mudará alíquotas, mas sim as condições para a pessoa se aposentar e acena com a possibilidade da perda de paridade entre servidores ativos e inativos. Entre as mudanças pode ser proposta uma progressão dos 85/95 para 90/100 em 2026, a extinção da aposentadoria especial para professor da educação básica e fundamental. A perda da paridade também poderá ser proposta e “significa um achatamento previdenciário”, resumiu Bortolini.
O ATENS UFRGS Seção Sindical está firme na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos e dos benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade e reiteramos nossa posição favorável a todas as manifestações contrárias aos projetos que se opõem ao Serviço Público e lembramos que O ATENS Sindicato Nacional e suas Seções Sindicais e Coordenadorias estão apoiando a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e também a Auditoria Cidadã da Dívida.
