A Justiça confirmou que as servidoras em licença-maternidade têm direito a continuar recebendo o adicional de insalubridade durante todo o período do afastamento. 🔎 O que foi decidido:Foi reconhecido que a licença gestante deve ser considerada como de efetivo exercício para todos os fins, inclusive para o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, o benefício […]
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria nº 3.651/2024, que autoriza o pagamento excepcional de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), em razão da situação de […]