O Governo Federal vem buscando meios para fazer com que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) definitivamente unifique a análise da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais, como já ocorre com a iniciativa privada. O primeiro passo para a centralização gradual das atividades para a autarquia foi a publicação do Decreto nº 10.620, de fevereiro de 2021.
Contudo, havia o questionamento se isso poderia ser feito ou não via decreto, havendo a necessidade de uma lei para que a nova formatação pudesse ser concretizada. Para superar essa discussão, está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/21, do Poder Executivo, que transforma o INSS em gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
A proposta abrange servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três Poderes e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas. O Governo justifica que o objetivo do projeto de lei é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores federais, afirmando que, atualmente, a gestão está descentralizada em 200 órgãos.
A ATENS UFRGS vê com preocupação essa mudança. São inúmeras as incertezas, como não estar claro o novo formato de funcionamento. O acesso ao atendimento, que até então vinha sendo feito diretamente em um setor da Universidade, será dificultado. É sabido que o sistema já sofre com sobrecarga de processos. Em 2021, o INSS estava demorando, em média, 411 dias para concluir a análise dos pedidos de recursos feitos por segurados em casos envolvendo aposentadorias.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois seguirá para o Plenário.
Comunicação ATENS UFRGS
